Nota Técnica IBEP nº 01/2021

O EXAME CRIMINOLÓGICO: NECESSIDADE E DESCASO ADEILDO NUNES INTRODUÇÃO De conformidade com a nossa Lei de Execução Penal, Lei Federal nº 7.210, de 1984 (art. 8º, caput), o exame criminológico deve ser obrigatoriamente realizado em relação a todos os condenados que iniciem o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado, mas será facultativo…