CARTA DE PRINCÍPIOS

O Instituto Brasileiro de Execução Penal – IBEP, fundado em 30 de novembro de 2000 é uma entidade privada sem fins lucrativos, voltada ao estudo, à reflexão e à efetivação da execução penal norteada pelos princípios do Estado Democrático de Direito, composto por especialistas, entidades parceiras, universidades, institutos de pesquisa e representantes dos sistemas de Administração Penitenciária, Justiça Criminal, Segurança Pública e Direitos Humanos, bem como por usuários desses sistemas e seus familiares de todas as regiões do Brasil.

O IBEP adota como lema a Execução Penal e Cidadania, o seu foco está voltado para eficácia da aplicação e execução das medidas e penas restritivas de direitos e de privação da liberdade, fomentando a participação social em todas as fases da execução das sanções penais no Brasil e os eixos prioritários de sua atuação são o diagnóstico, a profissionalização, a gestão e a advocacy.

O IBEP se apresenta como fórum qualificado de debate público propositivo que busca influenciar a opinião pública e formar parcerias entre os representantes da sociedade civil, através da formação da Rede Nacional de Execução Penal e Cidadania – RENEP, em conectividade ativa com o conjunto das instituições que formulam, executam e fiscalizam a Política Criminal e Penitenciária no Brasil, ou seja, órgãos públicos com atuação direta nos sistemas de Administração Penitenciária, Justiça Criminal, Segurança Pública e Direitos Humanos em todas as esferas públicas.

O IBEP, em conformidade com a sua origem e contexto histórico, tem o objetivo de contribuir com o progressivo aperfeiçoamento na aplicação e execução de sanções penais, por meio de produção de conhecimento, pesquisas, assessoria, consultoria, capacitação, monitoramento e desenvolvimento de projetos e fomento a políticas públicas de defesa de direitos e promoção de justiça social.

O IBEP assevera que a humanização é condição fundante da execução penal, para que a integração social seja alcançada mediante o tratamento digno à pessoa privada de liberdade, à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei e seus familiares, a observância dos direitos civis e sociais à saúde, educação, alimentação adequada, trabalho, acompanhamento religioso e familiar e o respeito à etnia e à diversidade.

O IBEP assume a causa referente às medidas terapêuticas judiciais aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei a serem executadas de acordo com os princípios preconizados na Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e na Lei Antimanicomial (nº 10.216/2001), tendo em vista a promoção da autonomia, proteção da capacidade civil, o respeito à dignidade humana e os princípios da desospitalização e superação do modelo de substituição da vontade.

O IBEP defende estratégias de desencarceramento no Brasil, a mínima intervenção do aparato estatal, restrita ao necessário, a compensação de vagas para entrada e saída no sistema prisional (numerus clausus), a descentralização federativa dos fundos penais para realizar os objetivos da sanção penal e a revisão legislativa sobre drogas que impactam excessivamente na agenda punitiva sobre os adolescentes e os jovens brasileiros.

O IBEP prioriza as práticas ou medidas que sejam restaurativas durante a execução da pena e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; além do suporte necessário que possibilite a prevenção de violências e a superação das desigualdades e da vulnerabilização da cidadania, frente às circunstâncias e determinações que levam à aplicação de sanções penais sobre a pessoa, seja com a privação da sua liberdade ou restrição de seus direitos.

O IBEP pugna pelo integral cumprimento da Lei de Execução Penal, à luz da Constituição Federal e dos tratados internacionais.

Nesse sentido, os seus membros natos resolvem adotar os valores e Princípios do IBEP que orientam a forma do Instituto e seus integrantes de pensar e agir, sempre com ética, integridade, autonomia e responsabilidade social, observando a:

  • Dignidade da pessoa humana;
  • Busca permanente por medidas desencarceradoras,
  • descriminalizadoras e desinstitucionalizadoras;
  • Primazia da humanização da execução penal;
  • Legalidade, devido processo e acesso a direitos;
  • Inclusão social da pessoa em cumprimento de sanção;
  • Participação da sociedade e representatividade dos coletivos no espaço público e discussões;
  • Valorização profissional dos que trabalham com execução penal;
  • Prevenção das violências e crimes; e
  • Promoção da solidariedade e defesa da paz social.

Nestes termos e, em conformidade com o Art. 2° do Estatuto, os membros natos do Instituto Brasileiro de Execução Penal – IBEP, presentes durante a sessão plenária da sua Assembleia Geral, declaram e subscrevem a Carta de Princípios do IBEP.

Brasília 15 de setembro de 2021